É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

Resolução nº 42/2007, de 26 de outubro 2007

CSJT. Acrescenta o inciso XIII ao artigo 5º, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para regulamentar as hipóteses de cabimento de consulta.

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Actio de damno infecto com pedido de demolição, interposta por vizinho de imóvel que, de acordo com laudos da defesa civil, corpo de bombeiros e Prefeitura Municipal de Araruama, não possui condições de habitação, em razão do comprometimento da estrutura, infiltrações, insalubridade e risco de desabamento.

Actio de damno infecto com pedido de demolição.

Negado HC a médico suspeito de abuso sexual contra crianças

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Instrumento particular de doação com cláusula de reversão

Reclamatória por dispensa de empregado estável - Gestante

Empregado que transportava álcool receberá periculosidade

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Recurso da ANATEL negado pelo TRF

Juiz condena motorista imprudente a pagar indenização a pais de vítima fatal

A motorista que provocou a morte do menor Hemerson Arruda Paixão, à época com sete anos, foi condenada pelo juiz João Ferreira Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, a pagar R$ 80 mil, a título de danos morais, aos pais do menino.

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Condenação cível de advogado que, em petição, ofende colega

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

Carrefour é condenado a indenizar cliente por vender torta estragada

Acordo trabalhista. Transação

Dona de casa que pagou as contas em dia vai receber indenização